Despacho 23148/2003, de 27 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea
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Fonte: Diário da República n.º 275/2003, Série II de 2003-11-27.
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Data:
2003-11-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 23 148/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no director interino da Direcção de Mecânica Aeronáutica, coronel ENGAER 013014-B, Manuel de Matos Gravilha Chambel, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 15 000.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de Outubro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
24 de Outubro de 2003. - O Comandante, Manuel José Taveira Martins, TGEN PILAV.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2168020.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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