Despacho 23 140/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do Centro de Recrutamento de Castelo Branco. - 1 - Subdelego no chefe do Centro de Recrutamento de Castelo Branco, coronel Júlio Alberto Dias Esteves Grilo, a competência que me é conferida pelo despacho 18 967/2003, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Outubro de 2003, para:
a) Autorizar a concessão de credenciações nacionais de grau confidencial, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;
b) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até Euro 12 400, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas no subchefe, se assim for entendido.
3 - Este despacho produz efeitos desde 6 de Agosto de 2003.
6 de Outubro de 2003. - O Comandante, Eduardo Alberto Madeira de Velasco Martins, tenente-general.
