Despacho 22 965/2003 (2.ª série). - 1 - No uso das competências delegadas pelo despacho 10 763/2002, de 21 de Abril, do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 2002, e nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 20 dias, com início em 11 de Novembro de 2003, a comissão do coronel INF NIM 84006367, Manuel António de Mello e Silva, no desempanho das funções de director técnico do Projecto n.º 1, Apoio ao Ministério da Defesa Nacional/Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Angola.
2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado está a desempenhar funções em país da classe C.
(Não carece de fiscalização prévia Tribunal de Contas.)
13 de Novembro de 2003. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, Henrique José Praia da Rocha de Freitas.
