Aviso 12 637/2003 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta/DIL/4561, de 21 de Outubro de 2003 da Comissão de Avaliação de Transferências relativa ao pedido de transferência da Farmácia Pacheco Pereira, sita na Rua de José Ribeiro de Carvalho, lugar de Cabaços, freguesia de Pussos, concelho de Alvaiázere, distrito de Leiria, formulado em 5 de Maio de 2003, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pela Portaria 1379/2002, de 22 de Outubro.

Considerando que:

Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);

Que a farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);

Que foi publicado aviso no Diário da República, 2.ª série, possibilitando que as restantes farmácias do concelho igualmente concorressem (n.º 3 do citado preceito);

Que não houve qualquer outra candidatura à pretendida transferência;

Que foram ouvidas a administração regional de Saúde e a câmara municipal interessadas, tendo os respectivos pareceres sido favoráveis à transferência;

Deliberou em sessão do conselho de administração de 7 de Novembro de 2003 (acta 75/CA/2003) deferir o pedido de transferência da Farmácia Pacheco Pereira para a Rua de José Ribeiro de Carvalho, a 200 m, da farmácia existente, lugar de Cabaços, freguesia de Pussos, concelho de Alvaiázere, distrito de Leiria, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.

13 de Novembro de 2003. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, A. Marques da Costa.