Despacho 22 886/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 25.º, no n.º 2 do artigo 27.º e no artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego na vogal da comissão instaladora, mestre Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira, a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Coordenar e despachar os assuntos relativos às seguintes áreas de intervenção:
1.1 - Formação e Qualificação de Jovens;
1.2 - Informação e Orientação Vocacional.
2 - Praticar no âmbito dos serviços identificados no número anterior, os actos de gestão dos recursos humanos dos serviços identificados no número anterior, constantes dos n.os 12, 14, 16 e 17 do mapa II da Lei 49/99, de 22 de Junho.
3 - Praticar os actos de gestão orçamental e de realização de despesas no âmbito do orçamento da Direcção-Geral de Formação Vocacional, bem como de gestão de instalações e equipamentos constantes dos n.º 29, 36, 38, 39, 42 e 43 do mapa II da Lei 49/99, de 22 de Junho, que se revelem necessários ao funcionamento dos serviços identificados no n.º 1 do presente despacho.
4 - O vogal fica autorizado a subdelegar as competências para a prática dos actos abrangidos por este despacho, nos termos que entender convenientes para o bom funcionamento dos serviços.
5 - Ratifico todos os actos praticados pelo vogal da comissão instaladora desde 13 de Dezembro de 2002.
12 de Novembro de 2003. - A Presidente da Comissão Instaladora, Marina Collot.