Despacho 22 885/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 25.º, no n.º 2 do artigo 27.º e no artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, delego no vogal da comissão instaladora licenciado José Alberto das Neves Leitão a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Assegurar a coordenação e a gestão, bem como despachar os assuntos relativos às seguintes áreas de intervenção:

1.1 - Reconhecimento, validação e certificação de competências;

1.2 - Qualificação e competências de adultos;

1.3 - Fundos comunitários.

2 - Praticar, no âmbito dos serviços identificados no número anterior, os actos de gestão dos recursos humanos dos serviços identificados no número anterior, constantes dos n.os 12, 14, 16 e 17 do mapa II da Lei 49/99, de 22 de Junho.

3 - Praticar os actos de gestão orçamental e de realização de despesas no âmbito do orçamento da Direcção-Geral de Formação Vocacional, bem como de gestão de instalações e equipamentos constantes dos n.os 29, 36, 38, 39, 42 e 43 do mapa II da Lei 49/99, de 22 de Junho, que se revelem necessários ao funcionamento dos serviços identificados no n.º 1 do presente despacho.

4 - O vogal fica autorizado a subdelegar as competências para a prática dos actos abrangidos por este despacho, nos termos que entender convenientes para o bom funcionamento dos serviços.

5 - Ratifico todos os actos praticados pelo vogal da comissão instaladora desde 13 de Dezembro de 2002.

12 de Novembro de 2003. - A Presidente da Comissão Instaladora, Marina Collot.