Portaria 1481/2003 (2.ª série). - Considerando que a bacharel Maria Emília Ferreira Carvalho Pontes Sequeira Marques, técnica especialista da carreira de engenheiro técnico agrário, a exercer o cargo de chefe de divisão na Direcção Regional de Agricultura do Algarve, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de técnico especialista principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, aprovado pela Portaria 558/99, de 27 de Julho, um lugar de técnico especialista principal, da carreira de engenheiro técnico agrário, a extinguir quando vagar.
11 de Novembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.