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Despacho Conjunto 1050/2003, de 25 de Novembro

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Texto do documento

Despacho conjunto 1050/2003. - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º, no artigo 3.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 85/2001, de 6 de Março:

Determina-se:

1 - É nomeado para o cargo de inspector-geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho o juiz desembargador aposentado José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Novembro de 2003.

3 de Novembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2167546.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-17 - Decreto-Lei 85/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Define, no âmbito da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a modalidade e os termos da transferência dos direitos à pensão nos n.ºs 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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