Aviso 8962/2003, de 25 de Novembro
Aviso 8962/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho 131/2003, de 2 de Outubro de 2003, no uso da competência que lhe é conferida na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º, e n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, procede à celebração do contrato de tarefa de acordo com o estipulado na alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com Lília Andreia Carvalho Lourenço. O presente contrato é celebrado pelo período escolar do ano lectivo 2003-2004, a fim de desempenhar funções nas cantinas escolares.
22 de Outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, António Luís Monteiro Ruas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2167537.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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