Despacho 22 738/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e da deliberação do Conselho de Ministros de 19 de Abril de 2002, nomeio Pedro Jaime Marques de Barros e Vasconcelos para o exercício de funções de assessor do meu Gabinete.

2 - Esta nomeação fundamenta-se na necessidade de prestar colaboração, que se considera imprescindível, na área dos portos, bem como no acompanhamento do plano estratégico para o sistema portuário português a ser implementado no âmbito deste Gabinete.

3 - É atribuído ao nomeado a renumeração mensal correspondente ao vencimento, despesas de representação e subsídio de almoço fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.

4 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, têm por base a renumeração mensal referida no número anterior.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Novembro de 2003.

31 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.