Aviso 8861/2003 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que por despacho de 24 de Setembro de 2003, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo com Edite Maria Sousa Freire Baptista Pires, com início a 16 de Outubro de 2003, para a categoria de técnico superior de direito de 2.ª classe, índice 400, pelo período de 12 meses. (Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Outubro de 2003. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por despacho 18-P/2002, de 28 de Janeiro, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.