Aviso 8836/2003 (2.ª série) - AP. - Sérgio Morais da Conceição Carrinho, presidente da Câmara Municipal da Chamusca.
Torna público que, após audiência e apreciação pública, nos termos dos artigos 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal da Chamusca, em sessão de 26 de Setembro de 2003, e mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião de 26 de Agosto de 2003, aprovou a tabela de taxas e outras receitas municipais - exercício da actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, em complemento ao regulamento municipal para esta actividade.
13 de Outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, Sérgio Morais da Conceição Carrinho.
Tabela de taxas e outras receitas municipais
Exercício da actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, no âmbito do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, na sua actual redacção.
1 - Licença de aluguer para veículos ligeiros (por veículo) - 250 euros.
2 - Transmissão de licenças de aluguer de veículos ligeiros de passageiros (por cada) - 25 euros.
3 - Pedidos de alteração de local de estacionamento (por cada):
a) Definitivas - 60 euros,
b) Temporárias - 15 euros.
4 - Pedidos de admissão a concurso (por cada) - 15 euros.
5 - Pedidos de substituição de veículos de aluguer (por veículo) - 15 euros.
6 - Guias para aferição extraordinária de taxímetros ou de conta-quilómetros (por cada) - 15 euros.
7 - Pedidos de cancelamento (por cada) - 10 euros.
8 - Passagem de duplicados, segundas vias ou substituição de documentos deteriorados, destruídos ou extraviados (por cada) - 100 euros.
9 - Pedidos de averbamento (por cada):
a) De sede ou residência - 10 euros;
b) De nome ou designação social - 10 euros;
c) Outros averbamentos - 20 euros.
