Lei 28/2007, de 2 de Agosto
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 148/2007, Série I de 2007-08-02.
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Data:
2007-08-02
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Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção.
Lei 28/2007
de 2 de Agosto
Terceira alteração ao Decreto-Lei 185/93, de 22 de Maio, na parte
respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal
com vista à adopção
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único
Alteração ao Decreto-Lei 185/93, de 22 de Maio
O artigo 15.º do Decreto-Lei 185/93, de 22 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 120/98, de 8 de Maio, e pela Lei 31/2003, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.º
[...]
1 - ...........................................................................
2 - ...........................................................................
3 - Não é aplicável o disposto no n.º 1 se o menor for da nacionalidade do candidato a adoptante ou filho do cônjuge deste ou se o interesse do menor aconselhar a adopção no estrangeiro.»
Aprovada em 14 de Junho de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 19 de Julho de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 23 de Julho de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/08/02/plain-216667.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216667.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-05-22 -
Decreto-Lei
185/93 -
Ministério da Justiça
Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966 e a Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro.
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1998-05-08 -
Decreto-Lei
120/98 -
Ministério da Justiça
Altera o regime jurídico da adopção tendo em vista uma maior celeridade dos processos de adopção e os interesses dos menores.
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2003-08-22 -
Lei
31/2003 -
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)
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