Nomeia para exercer, em regime de substituição, as funções de director-geral da DGCI - Direcção Geral dos Impostos, o licenciado João Ribeiro Elias Durão.

Despacho 16949-A/2007, de 27 de Julho de 2007

Uma vez que cessou a comissão de serviço do actual director-geral da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) do Ministério das Finanças e da Administração Pública e que ainda não foi nomeado o novo director-geral, importa prover a título provisório, e até à nomeação do novo director-geral da DGCI, o cargo de director-geral da DGCI, pelo que se determina o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado para exercer, em regime de substituição, as funções de director-geral da DGCI o licenciado João Ribeiro Elias Durão.

2 - A presente nomeação produz efeitos no dia 1 de Agosto e cessa com a nomeação do director-geral da DGCI.

27 de Julho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Curriculum vitae 1 - Dados pessoais:

João Ribeiro Elias Durão;

Nascido em 1952, em Flor da Rosa.

2 - Habilitações académicas:

Curso de contabilidade do Instituto Comercial de Lisboa;

Licenciatura em Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

3 - Actividade profissional:

Ingresso na DGCI como técnico verificador de 2.ª classe, em 1977;

Nomeado perito de fiscalização de 1.ª classe, em 1982;

Nomeado perito de fiscalização tributária, em 1984;

Nomeado supervisor tributário, em 1987;

Nomeado chefe de divisão de Concepção da Direcção de Serviços do IRC, em 1990;

Chefe de gabinete do director-geral dos Impostos, em 1996;

Nomeado gestor tributário, em 2000;

Subdirector-geral dos Impostos e substituto legal do director-geral de 2000 a 2002;

Subdirector-geral dos Impostos de 2003 a 2004, com funções delegadas na área de cobrança, e de 2005 a 2007, na área da inspecção tributária;

Substituto legal do director-geral dos Impostos de 2004 a 2007.

4 - Outras funções:

Assistente universitário nas áreas de Fiscalidade e Direito Financeiro;

Membro da comissão de revisão do Código do IRC e coordenador do Código anotado editado pela DGCI.

5 - Trabalhos publicados - co-autor do Guia dos Impostos em Portugal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)