Portaria 818/2007, de 31 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 146/2007, Série I de 2007-07-31.
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Data:
2007-07-31
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Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral Diplomática e Consular.
Portaria 818/2007
de 31 de Julho
Na sequência da publicação do
Decreto Regulamentar 77/2007, de 30 de Julho, que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Inspecção-Geral Diplomática e Consular (IGDC), importa, agora, determinar o número máximo e a dotação máxima de chefes de equipa da IGDC.
Assim:
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, determino o seguinte:
Artigo 1.º
Chefes de equipas multidisciplinares
É fixada em uma a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da IGDC.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado, em 26 de Julho de 2007.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/31/plain-216602.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216602.dre.pdf .
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