Nomeia Maria Raul Parente Coelho para realizar tarefas da sua especialidade no Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

Despacho 16 578/2007

1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Raul Parente Coelho para, no âmbito do meu Gabinete, e durante o período da Presidência Portuguesa da União Europeia, realizar tarefas da sua especialidade, ao nível do processo especial de organização administrativa.

2 - À nomeada é atribuída a remuneração mensal de 1954,80, actualizável na mesma percentagem do índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral, acrescida do subsídio de refeição por cada dia útil de serviço efectivo.

3 - À nomeada é atribuído igualmente, em termos proporcionais ao efectivo desempenho de funções, o direito aos subsídios de férias e de Natal de valor correspondente à remuneração fixada no número anterior.

4 - A presente nomeação é válida pelo prazo de seis meses.

1 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.