Despacho 16 253/2007
1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Alexandra Rosário de Jesus Cruz Almeida Frazão Abrantes para, no âmbito do meu Gabinete, e durante o período da presidência portuguesa da União Europeia, realizar tarefas da sua especialidade, ao nível do processo especial de organização administrativa.
2 - À nomeada é atribuída a remuneração mensal de Euro 1954,80, actualizável na mesma percentagem do índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral, acrescida de subsídio de refeição por cada dia útil de serviço efectivo.
3 - À nomeada é atribuído igualmente o direito aos subsídios de férias e de Natal de valor correspondente à remuneração fixada no número anterior.
4 - A presente nomeação é válida pelo prazo de três meses, renovável, até à sua caducidade operada automaticamente pela cessação de funções do membro do Governo que a autorizou, em conformidade com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.
1 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
