Despacho 22 417/2003 (2.ª série). - Foi pela BRISA solicitado o abate de 1335 sobreiros adultos e 946 jovens, necessário para a implementação do sublanço da A 10 - Benavente-A 13.
Atendendo a que:
As parcelas de terreno necessárias à sua construção foram expropriadas por utilidade pública com carácter de urgência através do despacho 16 814-A/2003 (2.ª série), de 4 de Agosto, do Secretário de Estado das Obras Públicas;
O empreendimento foi sujeito a declaração de impacte ambiental;
Foi apresentado e devidamente aprovado projecto de compensação e respectivo plano de gestão, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 169/2001, de 25 de Maio;
Não existe alternativa válida de localização:
Declaro a imprescindível utilidade pública deste empreendimento.
7 de Novembro de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
