Despacho 22 416/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. Jorge Manuel Nunes dos Santos, nomeado assessor principal da carreira de médico veterinário, da Câmara Municipal de Felgueiras, conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 2003, e termo de aceitação da mesma data, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

27 de Outubro de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.