Portaria 1420/2003 (2.ª série). - Considerando que, em 26 de Julho de 2002, cessou a comissão de serviço o licenciado António Manuel Lopes Pina Fonseca, técnico superior de 1.ª classe da carreira de médico veterinário, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, à data a exercer o cargo de director de serviços de Veterinária, mantendo-se, no entanto, no exercício de funções dirigentes, em regime de gestão corrente, até 6 de Abril de 2003;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, aprovado pela Portaria 557/99, de 27 de Julho, um lugar de assessor da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 6 de Abril de 2003.
3 de Novembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
