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Listagem 282/2003. - Listagem de licenças emitidas entre 30 de Setembro e 31 de Outubro de 2003, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março:
(ver documento original)
5 de Novembro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-16 -
Decreto-Lei
77/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.
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