Despacho 22 145/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na engenheira Ana Maria Rodrigues Seixas do Val Ferreira, directora de serviços de Utilizações e Domínio Hídrico, em regime de substituição, a minha competência para a prática dos seguintes actos:

Autorizar o gozo de férias e aprovar o plano anual de férias dos funcionários da respectiva direcção de serviços, excepto no que respeita a pessoal de direcção e chefia;

Autorizar que os funcionários da respectiva direcção de serviços se possam deslocar em serviço, dentro do território nacional, utilizando automóvel de aluguer, quando a exigência do serviço o imponha e a utilização da frota do INAG não seja economicamente viável, bem como autorizar os correspondentes abonos legais;

Autorizar a aquisição de passes sociais para as deslocações em serviço quando daí resulte economia em relação à compra de bilhetes avulsos.

Os processos despachados ao abrigo da presente delegação poderão ser avocados para reapreciação.

O presente despacho vigora desde a data da sua assinatura, independentemente da data da publicação no Diário da República.

31 de Outubro de 2003. - O Presidente, Orlando Borges.