Despacho 22 143/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego a minha competência para assinatura de correspondência ou de expediente necessários a mera instrução dos processos que correm pela Direcção e Serviços de Utilização do Domínio Hídrico na engenheira Ana Maria Rodrigues Seixas do Val Ferreira, directora de serviços daquele departamento, em regime de substituição.

2 - Sem prejuízo da delegação, ser-me-ão apresentados todos os processos que, pela sua natureza ou importância, justifiquem a minha intervenção ou simples tomada de conhecimento.

3 - O presente despacho vigora desde a data da sua assinatura, independentemente da data de publicação no Diário da República.

31 de Outubro de 2003. - O Presidente, Orlando Borges.