Edital 853/2003 (2.ª série) - AP. - Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do município. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
Faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira na sessão ordinária de 25 de Setembro de 2003, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 23 de Julho de 2003, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno com a área de 2050 m2, sita na freguesia de Alverca do Ribatejo.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e publicado no jornal mais lido na área do concelho e na 2.ª série do Diário da República.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
6 de Outubro de 2003. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
(ver documento original)
