Edital 847/2003 (2.ª série) - AP. - Professor Litério Augusto Marques, presidente da Câmara Municipal de Anadia:

Faz-se público que, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal de Anadia em sua sessão ordinária de 26 de Setembro de 2003, sob proposta da Câmara Municipal tomada na reunião de 3 de Setembro de 2003, aprovou o aditamento à tabela de taxas e licenças em vigor no município de Anadia.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

8 de Outubro de 2003. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.

Proposta de aditamento à tabela de taxas e licenças

CAPÍTULO XIX

Licenciamento de actividades diversas cujas competências foram atribuídas às câmaras municipais e que estavam anteriormente cometidas aos governos civis e direcções regionais de economia.

Artigo 47.º

Ruído

1 - Licença especial de ruído:

a) Por sessão ou por dia - 15 euros.

2 - Medição de níveis de ruído:

a) Entre as 9 e as 17 horas - 75 euros;

b) Entre as 17 e as 9 horas e aos fins-de-semana e feriados - 100 euros.

Artigo 48.º

Ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes e monta-cargas

1 - Inspecções periódicas às instalações - 100 euros.

2 - Reinspecções às instalações - 80 euros.

3 - Inspecções extraordinárias - 100 euros.

CAPÍTULO XX

Cultura e desporto

Artigo 49.º

Museu do Vinho da Bairrada

1 - Entrada individual no Museu do Vinho da Bairrada - 1 euro.

CAPÍTULO XXI

Termas de Vale da Mó

Águas férreas

Artigo 50.º

Taxas e serviços prestados

14 dias de tratamento:

Taxa de ingestão de água - 30 euros;

Honorários médicos - 20 euros (inscrição, incluindo três consultas médicas).

21 dias de tratamento:

Taxa de ingestão de água - 45 euros;

Honorários médicos - 20 euros (inscrição, incluindo três consultas médicas).