Portaria 612/2007, de 23 de Julho
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 140, de 23.07.2007, Pág. 20782
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Data:
2007-07-23
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Determina o cancelamento da segunda fase de apresentação das candidaturas ao Programa Todos Diferentes Todos Iguais.
Portaria 612/2007
Através da
Portaria 111/2007, de 24 de Janeiro, foi criado o Programa Todos Diferentes Todos Iguais (TDTI) e fixadas as respectivas áreas de intervenção, prazos de apresentação dos projectos e condições de financiamento dos mesmos.
Conforme decorre do disposto no artigo 10.º do Regulamento do Programa, a aprovação dos projectos apresentados encontra-se condicionada à dotação orçamental existente e fixada para o Programa Todos Diferentes Todos Iguais.
Acontece que o elevado número de candidaturas apresentadas até à data compromete a dotação orçamental fixada para o Programa, não podendo esta suportar qualquer custo com candidatura ou projecto, a partir de 18 de Maio de 2007.
Pelo exposto, com efeitos a 18 de Maio de 2007, determino o cancelamento da segunda fase de apresentação das candidaturas ao Programa Todos Diferentes Todos Iguais, prevista no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento.
22 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado da Juventude e do
Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/23/plain-216370.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216370.dre.pdf .
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