Altera o Despacho nº 6227/2006(2ª série) de 16 de Março, que nomeou Pedro Rodolfo da Assunção Policarpo para exercer o cargo de assessor do gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

Despacho 15 748/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, o n.º 4 do despacho 6227/2006 (2.ª série), de 24 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 16 de Março de 2004, passa a ter a seguinte redacção:

"4 - As remunerações a processar mensalmente serão equivalentes às estabelecidas por lei para o cargo de adjunto do Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como abono de representação."

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2007.

25 de Junho de 2007. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.