Nomeia Norberto António da Costa Nascimento para desempenhar funções de especialista no Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha Andrade.

Despacho 15 728/2007

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para desempenhar as funções de especialista no meu Gabinete o capitão Norberto António Costa Nascimento, para a realização de trabalhos relacionados com a sua área de especialização, sendo, para o efeito, requisitado ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana.

2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente ao vencimento de adjunto de gabinete, acrescida das despesas de representação e dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo estes valores actualizados em função do que for fixado para os lugares de adjunto dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 17 de Maio de 2007 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

17 de Maio de 2007. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha Andrade.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.