Nomeia a licenciada Ângela Carvalho Ferreira para exercer as funções de adjunta do gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha Andrade.

Despacho 15 727/2007

1 - Nos termos dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada em Arquitectura de Gestão Urbanística Ângela Carvalho Ferreira, sendo, para o efeito, requisitada à Câmara Municipal de Loures.

2 - Fica autorizada a manter outras actividades profissionais para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 17 de Maio de 2007 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

17 de Maio de 2007. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha Andrade.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.