Nomeia uma comissão de delimitação do domínio público marítimo com um prédio rústico, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.

Portaria 610/2007

Tendo sido presente à Comissão do Domínio Público Marítimo um processo de delimitação do domínio público marítimo com um prédio rústico, situado no Carapacho, freguesia da Luz, concelho de Santa Cruz da Graciosa, ilha Graciosa, que Durvalino Filipe Lima da Silva diz pertencer-lhe, e sendo aquela Comissão de parecer favorável, importa agora nomear uma comissão de delimitação nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro:

Manda o Governo pelo Ministro da Defesa Nacional e a Secretária Regional do Ambiente e do Mar que seja nomeada uma comissão de delimitação para aquele efeito, com a seguinte constituição:

Presidente - Um representante do Ministério da Defesa Nacional, a designar pela Direcção-Geral da Autoridade Marítima.

Vogais:

Um representante da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, a designar pela Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos.

O requerente ou um seu representante.

5 de Março de 2007. - Por delegação do Ministro da Defesa Nacional, Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, Chefe do Estado-Maior da Armada. - A Secretária Regional do Ambiente e do Mar, Ana Paula Pereira Marques.

2611031438

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-11-05 - Decreto-Lei 468/71 - Ministérios da Marinha e das Obras Públicas

  Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos no domínio público hidrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para as diversos usos de que são económicamente susceptíveis.