Prorroga por sessenta dias a intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda.

Resolução 219/77

Considerando que, por Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 1977, foi determinada a intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda., por um prazo de seis meses, ao abrigo do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio;

Considerando que o prazo atrás fixado não se demonstrou suficiente para a elaboração dos elementos constantes do ponto n.º 4 da referida Resolução 41/77;

Considerando que esses elementos são fundamentais para que a comissão interministerial nomeada nos termos do Decreto-Lei 907/76, de 31 de Dezembro, se possa pronunciar sobre a cessação da intervenção do Estado nesta empresa;

O Conselho de Ministros, reunido em 17 de Agosto de 1977, resolveu:

Prorrogar a intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda., por um prazo de sessenta dias.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Agosto de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 907/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

  Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas.