Despacho 21 230/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e no n.º 3 do artigo 41.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, e sem prejuízo do direito de avocação, delego no presidente do conselho directivo da Faculdade de Ciênicas e Tecnologia desta Universidade (FCTUC), com possibilidade de subdelegação nos membros docentes do conselho directivo, as competências que por lei me são conferidas em matéria de gestão de alunos e que a seguir se indicam:

1.1 - Fixar os prazos relativos a matrículas e inscrições de alunos da FCTUC, após consulta à Reitoria;

1.2 - Autorizar inscrições fora dos prazos estabelecidos, desde que haja justo impedimento;

1.3 - Mandar passar e assinar certificados e declarações de matrícula, inscrição, frequência e aproveitamento, com excepção dos certificados de conclusão dos cursos e respectivos diplomas;

1.4 - Mandar passar declarações para o efeito de abono de família, fins militares e outros;

1.5 - Mandar emitir e revalidar os cartões de estudante da FCTUC;

1.6 - Fixar os prazos de inscrição dos candidatos admitidos aos concursos de mestrado, bem como publicar os respectivos editais de abertura;

1.7 - Fixar o numerus clausus para os cursos de mestrado.

2 - Delego no presidente do conselho científico da FCTUC as competências que por lei me são conferidas em matéria de gestão de alunos e que a seguir se indicam:

2.1 - Nomear os júris de mestrado;

2.2 - Nomear os júris das provas de aptidão pedagógica e capacidade científica;

2.3 - Autorizar, de acordo com as vagas e critérios aprovados, os pedidos de reingresso, mudança de curso e transferência e concursos especiais;

2.4 - Nomear os docentes universitários que integram os núcleos de estágio dos ramos de formação educacional da FCTUC.

Consideram-se ratificados os actos praticados pelas entidades referidas no âmbito das competências conferidas pelo presente despacho.

2 de Outubro de 2003. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.