Aviso 8362/2003 (2.ª série) - AP. - Pelo presente torna-se público que a Assembleia Municipal de Monforte, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, aprovou, na sua sessão ordinária de 26 de Setembro de 2003, decorrido que foi o período do inquérito público, o Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro.
Transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis, sem quaisquer alterações à sua versão original.
30 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Maia da Silva.
