Despacho 21 142/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na chefe da estrutura de apoio técnico do PORLVT, engenheira Maria Gabriela Petersen, e na chefe da estrutura de apoio do controlo do 1.º nível, Dr.ª Maria Joaquina Sim Sim:
1) No âmbito da EAT - Gestão, na engenheira Maria Gabriela Petersen, a assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos do PORLVT, incluindo a informação aos coordenadores do eixo n.º 3 da homologação das candidaturas e outros assuntos correntes;
2) No âmbito da EAT - Controlo, na Dr.ª Maria Joaquina Sim Sim, a assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos relativos ao controlo do 1.º nível.
O presente despacho produz efeitos a partir desta data.
2 de Outubro de 2003. - O Gestor do PORLVT, António Fonseca Ferreira.
