Acordo 31/2003. - Acordo de colaboração para construção escolar com a Câmara Municipal de Guimarães. - A Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), representada pelo director regional, e a Câmara Municipal de Guimarães, representada pelo seu presidente, ao abrigo dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, celebram entre si o presente acordo de colaboração, nos seguintes termos:
1.º
Objectivo
O presente acordo de colaboração tem por objectivo a construção das instalações para a criação da escola básica 2,3 de Abação.
2.º
Competências da DREN
À DREN compete:
1) Indicar a melhor localização para a escola, ouvida a Câmara Municipal;
2) Escolher e aprovar, em colaboração com a Câmara Municipal, o terreno mais apropriado para a construção da escola;
3) Assegurar o fornecimento dos projectos dos edifícios e dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da escola;
4) Lançar o concurso, adjudicar e garantir a fiscalização e coordenação das empreitadas;
5) Garantir o financiamento do empreendimento através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais;
6) Assegurar a construção dos edifícios, englobando construção civil, instalação eléctrica, redes de água, esgotos e telefones e equipamentos fixos de cozinha e bufete;
7) Assegurar a execução dos arranjos exteriores dentro do perímetro da escola, incluindo movimento de terras, pavimentações, ajardinamento, redes exteriores de abastecimento de água, drenagem de esgotos e águas pluviais, rede de cabos e iluminação exterior, incluindo posto de transformação (quando necessário);
8) Assegurar a construção do passeio e parqueamento frontais da escola;
9) Fornecer e instalar o mobiliário, material didáctico e equipamento de apoio administrativo;
10) Promover o registo em favor do Estado de todos os bens que constituem o complexo escolar.
3.º
Competências da Câmara Municipal de Guimarães
À Câmara Municipal de Guimarães compete:
1) Colaborar com a DREN na definição da melhor localização da escola, tendo em conta o Plano Director Municipal e os estudos existentes no âmbito da "Carta escolar", e indicar os terrenos que satisfaçam as exigências técnicas em vigor para a construção escolar;
2) Colaborar na escolha do terreno e fornecer à DRE o levantamento topográfico, a planta cadastral e todos os elementos solicitados para o seu registo em favor do Estado;
3) Obter os pareceres de todas as entidades responsáveis pelo planeamento urbanístico e áreas de reserva e protecção, sempre que necessário;
4) Adquirir, a expensas próprias, o terreno referido no n.º 2, assegurando a sua disponibilidade atempada para efeitos do descrito no n.º 4.º;
5) Executar, a expensas próprias, os acessos e infra-estruturas urbanísticas de suporte ao funcionamento da escola, nomeadamente redes de saneamento, de águas pluviais, de abastecimento de água e de electricidade;
6) Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela DREN;
7) Dar parecer positivo à extinção das escolas do ensino básico mediatizado (EBM) das freguesias de Abação (São Tomé), Serzedo, Calvos e São Faustino de Vizela, cujos alunos serão encaminhados para esta escola, EB 2,3 de Abação.
4.º
Disposições gerais
O empreendimento não será concursado sem que a Câmara Municipal disponibilize o respectivo terreno.
28 de Agosto de 2003. - Pela Direcção Regional de Educação do Norte, o Director, Lino Ferreira. - Pela Câmara Municipal de Guimarães, o Presidente, António Magalhães.
Homologo.
O Secretário de Estado da Administração Educativa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.
