Despacho 21023/2003, de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
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Fonte: Diário da República n.º 253/2003, Série II de 2003-10-31.
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Data:
2003-10-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 21 023/2003 (2.ª série). - Nomeio como responsável para assinatura dos pedidos de libertação de créditos a chefe de repartição Maria Cândida Matos Veríssimo Lopes Ribeiro, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, e do n.º 26.4 da circular n.º 1225, série A, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, de 4 de Abril de 1994, com efeitos a partir de 9 de Outubro de 2003.
18 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Carlos Henrique da Costa Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2160888.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-07-28 -
Decreto-Lei
155/92 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
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