Despacho 21 007/2003 (2.ª série). - Despacho 192/CEME/2003 - Delegação de competências no director da Escola Superior Politécnica do Exército. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no director da Escola Superior Politécnica do Exército (ESPE), major-general João Carlos Ferrão Marques dos Santos, a competência para, no âmbito desse estabelecimento de ensino, autorizar e realizar despesas com a locação e a aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de Euro 50 000.
2 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do despacho 17 692/2003, de 28 de Agosto, do Ministro de Estado e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 2003, subdelego na entidade referida no número anterior a competência para, no âmbito da ESPE, autorizar despesas:
a) Com a locação e a aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até Euro 125 000, previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
b) Com indemnizações a terceiros, resultantes de decisão judicial ou de acordo com o lesado, decorrentes da efectivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército.
3 - A competência prevista na alínea b) do número anterior, quando a indemnização seja fixada por acordo com o lesado, fica limitada aos danos materiais e ao valor máximo de Euro 5000.
4 - A competência prevista no n.º 1 pode ser subdelegada, no todo ou em parte, no subdirector da ESPE.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de Setembro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director da Escola Superior Politécnica do Exército que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.
13 de Outubro de 2003. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.
