Despacho Normativo 211/77, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno
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Fonte: Diário da República n.º 251/1977, Série I de 1977-10-29.
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Data:
1977-10-29
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Secções desta página::
Autoriza a substituição da embalagem com a capacidade de 15 kg do produto fitofarmacêutico com base em clortolurão por outra embalagem com a capacidade de 20 kg.
Despacho Normativo 211/77
Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 1 dos produtos fitofarmacêuticos, para efeitos de aplicação do regime de comercialização estabelecido por aquele diploma, é autorizada a substituição da embalagem com a capacidade de 15 kg do produto fitofarmacêutico com base em clortolorão por outra embalagem com a capacidade de 20 kg.
Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno, 13 de Outubro de 1977. - O Secretário de Estado do Fomento Agrário, António Carlos Ribeiro Campos. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/29/plain-216084.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/216084.dre.pdf .
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