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Aviso 8304/2003, de 31 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 8304/2003 (2.ª série) - AP. - Celebração de contrato de trabalho a termo certo. - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força e com as adaptações constantes do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que na sequência da competente oferta pública de emprego e em cumprimento do despacho do presidente da Câmara, Álvaro Neto Órfão, datado de 15 de Setembro de 2003, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo por urgente conveniência de serviço, pelo prazo de seis meses, com a remuneração correspondente ao índice 400 da escala indiciária das carreiras de regime geral da função pública, com Carina Vieira Pedro, para exercer funções no Sector de Compras, Concursos e Gestão de Stocks, da Secção de Aprovisionamento.

15 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Álvaro Neto Órfão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2160823.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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