Aviso (extrato) n.º 14053/2015
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista provisória de bens imóveis do domínio privado da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., elaborada por este Instituto Público, a qual foi homologada por Despacho de 24 de abril de 2015, do Secretário de Estado da Saúde, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pela conjugação do Despacho 9209/2011, de 18 de julho, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho e do Despacho 14134/2011, de 11 de outubro, do Ministro da Saúde, publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 19 de outubro, e enviada previamente à Direção-Geral do Tesouro e das Finanças, em processo de justificação administrativa para efeitos de registo predial.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação no prazo de 30 dias a contar desta publicação, nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
29 de outubro de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., João Manoel da Silva Moura dos Reis.
Lista de imóveis organizada pela Administração Regional de Saúde do Algarve
(Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 46.º a 49.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto)
(ver documento original)
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