1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista, a licenciada Ana Rita Ferreira da Costa Carvalho, Técnica superior Jurista da Câmara Municipal de Lisboa, para exercer as funções de assessora no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mencionado diploma, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 30 de outubro de 2015.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
30 de outubro de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
Nota curricular
Ana Rita Ferreira da Costa Carvalho nasceu em Lisboa a 12 de março de 1967. Licenciou-se em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1990. Exerceu funções de Assessora do Provedor de Justiça, de 1992 a 1996 e de 1998 a 2000. Advogada no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa, pertencendo ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa. De 2001 a 2002 coordenou o Gabinete Jurídico do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência. De 2002 a 2004 desempenhou funções como assessora jurídica no Gabinete do Ministro da Educação. De 2005 a 2008 desempenhou o cargo de diretora do Centro de Formação de Oficias de Justiça, na Direção Geral da Administração da Justiça, do Ministério da Justiça. De 2008 a 2014, exerceu funções como Técnica Superior Jurista na Direção Municipal de Ambiente Urbano da Câmara Municipal de Lisboa. Desde 2014 até ao presente desempenhou funções como assessora jurídica no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional.
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