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Resolução 263/77, de 15 de Outubro

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Sumário

Aprova o acordo do empréstimo, no montante de 6000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção de edifícios escolares em zonas rurais.

Texto do documento

Resolução 263/77

O Conselho de Ministros, reunido em 21 de Setembro de 1977, resolveu:

Aprovar, ao abrigo do artigo 2.º da Lei 68/77, de 3 de Setembro, o acordo do empréstimo, no montante de 6000000 de dólares, a celebrar entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, com o objectivo de financiar a construção de edifícios escolares em zonas rurais, reembolsável no prazo de vinte e cinco anos, a contar da data do primeiro desembolso, em quarenta e uma prestações semestrais, vencendo-se a primeira prestação de capital quatro anos e meio após a data em que ocorrer o primeiro pagamento de juros.

Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/15/plain-215962.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215962.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-09-03 - Lei 68/77 - Assembleia da República

    Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 75 milhões de dólares com a Agency for International Development - AID, destinados a investimentos nos sectores da habitação, saúde, ensino, saneamento básico e formação profissional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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