Portaria 573/2007, de 17 de Julho
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 136, de 17.07.2007, Pág. 2026768
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Data:
2007-07-17
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Diploma não vigente
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Aprova o modelo da declaração prévia instituído pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento.
Portaria 573/2007
O
Decreto-Lei 234/2007, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento, prevê a obrigação de entrega de declaração prévia para o exercício da actividade dos estabelecimentos, a qual, em simultâneo, servirá de base ao registo e cadastro dos estabelecimentos deste sector, a disponibilizar ao público, no sítio Internet da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE).
Determina igualmente que o encerramento de estabelecimentos de restauração e bebidas seja comunicado através do referido modelo de declaração.
Mais prevê que o modelo da referida declaração seja aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo com a tutela do turismo e das autarquias locais.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 234/2007, de 19 de Junho:
Manda o Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministro da Economia e da Inovação, o seguinte:
1.º O modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei 234/2007, de 19 de Junho, é o constante do anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da
Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.
ANEXO Declaração de instalação, de modificação e de encerramento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas abrangidos pelo regime instituído pelo Decreto-Lei 234/2007, de 19 de Junho.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/17/plain-215955.pdf ;
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