Despacho (extracto) 20683/2003, de 28 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho
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Fonte: Diário da República n.º 250/2003, Série II de 2003-10-28.
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Data:
2003-10-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 20 683/2003 (2.ª série). - Por despacho de 1 de Outubro de 2003 do Secretário de Estado do Trabalho:
Licenciada Maria Isabel Fonseca Monteiro Pinheiro de Lima, inspectora superior principal do quadro de pessoal do IDICT - autorizada a regressar ao serviço após licença especial para exercer funções transitórias em Macau, prevista no Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2003.
8 de Outubro de 2003. - O Director de Serviços, Luís Eduardo Minga Jerónimo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2158461.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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