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Despacho 20679/2003, de 28 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 20 679/2003 (2.ª série). - Por despacho de 1 de Outubro de 2003 do director-geral de Veterinária (isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas):

Maria Lúcila de Jesus Santos, assistente administrativa principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, na situação de requisitada nesta Direcção-Geral - designada para o exercício de funções de secretariado no gabinete do director-geral, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e do artigo 11.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com efeitos à data do despacho.

14 de Outubro de 2003. - A Directora de Serviços, Aida Sebastião Palminha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2158388.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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