Despacho 20 678/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. Rui Manuel dos Santos Silva Aleixo, contratado em regime de contrato administrativo de provimento de 28 de Julho de 2003, para a realização de estágio de ingresso na carreira de médico veterinário da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, conforme aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 2003, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

26 de Setembro de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.