Portaria 1356/2003 (2.ª série). - Pela Portaria 375/76, de 19 de Junho, foi expropriado o prédio rústico denominado "Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho" inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 3 das secções E e E1 a E4, da freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora, com a área de 2703,2975 ha, em nome de Maria Faustina Simões Alves Margiocchi.
Na sequência do pedido de reversão das courelas n.os 139, 181, 207, 223, 41, 92, 112, 143, 57 1/2, 57 1/2, 20, 13 e 32, com a área total de 26,89 ha, do atrás citado prédio, apresentado por Maria João Simões Alves de Noronha e outras, na qualidade de legítimas herdeiras de Maria Faustino Simões Alves Margiocchi, ao abrigo n.º 2 do artigo 44.º da Lei 86/95, de 1 de Setembro, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, no decurso do qual ficou provado que os rendeiros do Estado, nas courelas referidas, António José Aranha Murteira, Bernardino José Dias Prates, José Joaquim Mocho Parreira, António Joaquim Barreto Pedras Maximino, Jerónimo Nascimento Barreto Maximino, Fortunato Jerónimo Machado e João Joaquim das Pias Guerra, consideram estarem salvaguardados os seus direitos como rendeiros, declarando ainda estes abdicarem dos direitos que o Decreto-Lei 349/91, de 19 de Setembro, lhes confere, designadamente o de adquirirem as áreas arrendadas.
Nestes termos, manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º da Lei 86/95, de 1 de Setembro, reverter a área de 26,89 ha, referente às courelas n.os 139, 181, 207, 223, 41, 92, 112, 143, 57 1/2, 57 1/2, 20, 13 e 32, do prédio rústico denominado "Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho", determinando para o efeito a derrogação da Portaria 375/76, de 19 de Junho, na parte em que expropria tais áreas.
14 de Outubro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
