Despacho 15 397/2007
Pelo despacho 5609-D/2005 (2.ª série), de 21 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série (suplemento), n.º 52, de 15 de Março de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do IC 9 - Alburitel-Tomar - 2.º troço - Carregueiros-Tomar.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar elementos identificativos de algumas parcelas de terreno, constantes da declaração de utilidade pública citada, bem como declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, de áreas adicionais necessárias à execução desta obra.
Considerando, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida e a utilidade pública das áreas adicionais necessárias à obra, de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor todos os actos até ao momento praticados.
20 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos. Mapa de expropriações IC 9 - Alburitel-Tomar - 2.º troço - Carregeiros-Tomar - 4.ª fase (adicionais e alterações) (ver documento original)
