Despacho 20 562/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 12.º e 44.º do Decreto Regulamentar 44-A/83, de 1 de Junho, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego no presidente do conselho fiscal dos estabelecimentos fabris COR TIR José Rui Lubrano Rodrigues de Almeida a competência para homologar as classificações de serviço do pessoal civil do QPCE e militarizado que trabalha na sua dependência.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 7 de Agosto de 2003.
7 de Outubro de 2003. - Quartel-Mestre-General, Francisco António Fialho da Rosa, TGEN.
