Declara ter sido rectificado o aviso n.º 12 do Banco de Portugal, de 29 de Agosto de 1977, que estabelece normas a aplicar pelas instituições de crédito nas operações de crédito para saneamento financeiro de empresas em dificuldades, mas consideradas economicamente viáveis.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o aviso 12 do Banco de Portugal, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 1.º, onde se lê: «... indicadas no n.º 1.º, 1, do aviso 9, ...», deve ler-se:

«... indicadas no n.º 1.º, 1, do aviso 10, ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Novembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-08-29 - Aviso 9 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

  Fixa várias taxas a aplicar nas operações de crédito do Banco de Portugal.

• 1977-08-29 - Aviso 10 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

  Determina que não poderão as instituições de crédito cobrar pelas operações activas que estejam legalmente autorizadas a efectuar juros a taxas superiores a determinados limites.

• 1977-08-29 - Aviso 12 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

  Estabelece normas a aplicar pelas instituições de crédito nas operações de crédito para saneamento financeiro de empresas em dificuldades, mas consideradas economicamente viáveis.